TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO

1. QUALIFICAÇÃO

Este é um contrato firmado entre você, de agora em diante denominado como usuário, e o Instituto Municipal de Administração Pública – IMAP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 05.277.208/0001-76, com sede na Av. Tancredo Neves, n° 2539, CEO Salvador Shopping, Torre Nova Iorque, sala 2001, Caminho das Árvores, CEP: 41.820-021, Salvador/BA, de agora em diante denominada simplesmente de IMAP. Este “Termos e Condições de Uso do Aplicativo” rege o uso de todos os aplicativos do IMAP App disponibilizados pelo IMAP para dispositivos móveis ou serviços web.

O IMAP App é um software desenvolvido pelo IMAP que tem como objetivo facilitar a administração do sistema de saúde municipal. A aplicação móveis  é um módulo integrante do IMAP App.

Para utilizar e acessar o conteúdo do IMAP App você precisa ter vínculo com os licenciadores do serviço – pessoa jurídica de direito público interno que contratou o licenciamento –, seja na condição de servidor municipal.

Estes termos e condições regem o uso do aplicativo e de todos as ferramentas e módulos oferecidos ao usuário.

2. DIREITOS DO USUÁRIO

O IMAP App é de propriedade exclusiva do IMAP.

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para fazer uso do serviço, bem como uma licença limitada, não exclusiva, não transferível, e revogável para fazer uso pessoal, profissional ou não e não comercial.

Esta licença permanecerá em vigor até que seja encerrada por você, pelo IMAP ou licenciador do IMAP App.

Você promete e concorda que está usando as funcionalidades do IMAP App para seu uso pessoal, profissional e não comercial, e que não redistribuirá ou transferirá o IMAP App, suas funcionalidades e conteúdo.

Você concorda em cumprir nosso termo de uso do aplicativo e em não usar o IMAP App, suas funcionalidades, ou qualquer parte destas de qualquer forma que não seja expressamente permitida no presente instrumento.

3. SIGILO DAS INFORMAÇÕES E DIREITOS AUTORAIS

Os aplicativos de software, o conteúdo e as funcionalidades do IMAP App são licenciados, e não vendidos, e o IMAP detém a propriedade de todas as cópias dos aplicativos de software e das funcionalidades do IMAP App, mesmo após a instalação em celulares, tablets e/ou outros dispositivos.

Todas as marcas, nomes, logotipos e quaisquer outros recursos do IMAP App são de propriedade exclusiva do IMAP. O termo de uso não concede ao usuário o direito de utilizar comercialmente o IMAP App.

O aplicativo deverá ser utilizado somente pelo usuário. A venda, transferência, modificação, engenharia reversa ou distribuição, bem como a cópia de textos, imagens ou quaisquer partes nele contido é expressamente proibida.

4. ALTERAÇÕES, MODIFICAÇÕES E RESCISÃO

O IMAP reserva-se no direito de, a qualquer tempo, modificar estes termos seja incluindo, removendo ou alterando quaisquer de suas cláusulas. Tais modificações terão efeito imediato. Após publicadas tais alterações, ao continuar com o uso do aplicativo você terá aceitado e concordado em cumprir os termos modificados. Caso não concorde com os nossos Termos e Condições, o usuário deve descontinuar o uso do IMAP App.

5. CONSENTIMENTO PARA COLETA E USO DE DADOS

Você concorda que o IMAP pode coletar e usar dados técnicos de seu dispositivo tais como especificações, configurações, versões de sistema operacional, tipo de conexão à internet, localização e afins.

6. ISENÇÃO DE GARANTIAS E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

Este aplicativo estará em contínuo desenvolvimento e pode conter erros e, por isso, o uso é fornecido "no estado em que se encontra”. Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável ao IMAP e seus fornecedores isentam-se de quaisquer garantias e condições exceto pelas estabelecidas neste documento e em contrato de licenciamento. Não há outras garantias, condições ou promessas aos aplicativos, expressas ou implícitas, e todas essas garantias, condições e promessas podem ser excluídas de acordo com o que é permitido por lei sem prejuízo ao IMAP e seus colaboradores.

7. CONTEÚDO GERADO PELO USUÁRIO

Os conteúdos transmitidos pelos aplicativos tais como o controle de frequência, boletins de nota e o histórico escolar são de responsabilidade exclusiva do usuário e dos licenciadores do serviço. O IMAP isenta-se de qualquer responsabilidade direta ou indireta sobre estes conteúdos.

Você concorda que, em caso de reclamação contra o IMAP relacionada ao conteúdo do usuário, caberá indenização ao IMAP pelos danos sofridos, perdas e/ou despesas relacionadas.

8. DIRETRIZES DE USUÁRIO

Algumas regras de utilização das funcionalidades do IMAP App devem ser respeitadas, motivo pelo qual foram estabelecidas as seguintes proibições.

É vedado:

· a cópia, redistribuição e disponibilização de qualquer parte do IMAP App ou de suas funcionalidades, ou que infrinja os direitos de propriedade intelectual do IMAP.

· usar o IMAP App para importar ou copiar quaisquer arquivos que você não tenha o direito ou autorização expressa do licenciador do serviço de importar ou copiar;

· transferir cópias dos dados armazenados de um dispositivo autorizado para qualquer outro dispositivo através de quaisquer meios;

· executar engenharia reversa ou decompilar, modificar o IMAP App, os dados armazenados ou em qualquer parte do software, a menos que seja autorizado;

· burlar qualquer tecnologia de segurança usada pelo IMAP para proteger IMAP App e os dados armazenados;

· vender, alugar, sublicenciar ou arrendar qualquer parte do IMAP App;

· fornecer sua senha para qualquer outra pessoa ou usar o nome de usuário e a senha de outra pessoa;

· vender seu perfil de usuário e/ou senha, ou aceitar qualquer vantagem indevida, financeira ou outra, para alterar, incluir ou excluir indevidamente dados armazenados no sistema.

É proibido, também, ao usuário a inserção de conteúdos impróprios, consoante listado abaixo, mas não se limitando a:

· ofensivo, abusivo, difamatório, pornográfico, ameaçador ou obsceno;

· ilegal ou destinado a promover ou a cometer um ato ilegal de qualquer natureza;

· discurso de ódio ou intimidatório;

· discurso que enseje violação ao inc. XLI, do art. 5º, da CF/88;

· Prática de bullying contra usuário.

Você confirma e concorda que a violação a qualquer das vedações resultará em encerramento imediato ou suspensão do seu perfil de usuário do IMAP App, sem prejuízo da responsabilização administrativa, cível e/ou penal cabível.

9. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

Compete ao usuário as seguintes obrigações:

· Alimentação de dados verdadeiros, precisos, atuais e completos, e a manutenção dessas condições.

· Manutenção da confidencialidade do login e senha.

· Como condição da continuidade do uso da ferramenta, o usuário não deverá utilizar o IMAP App para qualquer outra finalidade que não as autorizadas nestes Termos.

10. OBRIGAÇÕES DO IMAP

Compete ao IMAP as seguintes obrigações:

· Garantir ao usuário o acesso ao aplicativo do IMAP App nos moldes estabelecidos nestes Termos e Condições de Uso.

· Prestar melhorias continuas ao aplicativo.

· Prestar serviços de manutenção e suporte técnico.

11. BOAS PRÁTICAS

Seja cuidadoso com relação a como você usa o IMAP App. Lembre-se de que os dados SERÃO alimentados no Sistema, então use o IMAP App com cuidado e esteja atendo para as configurações da sua conta. O IMAP não se responsabiliza pelas suas publicações de material no IMAP App.

Sua senha protege sua conta de usuário e você é o único responsável por manter sua senha confidencial e segura. Você compreende que é responsável por toda a utilização do seu nome de usuário e senha no Serviço. Se seu nome de usuário ou senha for perdido ou roubado, ou se você acreditar que tenha havido acesso não autorizado à sua conta por terceiros, informe imediatamente ao IMAP e aos licenciadores e altere sua senha o mais rápido possível.

12. LEIS APLICÁVEIS E JURISDIÇÃO

As relações jurídicas entre as partes serão regidas pelas legislações da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o Foro da Comarca da cidade de Salvador, Estado da Bahia, para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos e Condições.

Você reconhece que analisou e aceitou as condições de uso. Leia-as atentamente, pois o uso deste aplicativo significa que você aceitou todos os termos e concorda em cumpri-los.